Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Estupro, pornografia infantil e estupro de vulnerável. Prisão domiciliar do réu deferida pelo magistrado. Revogação do benefício pelo tribunal. Requisitos do CPP, art. 318, II. Não preenchimento. Não comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de receber tratamento no cárcere. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumária eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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