Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE RPV. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECATÓRIO EXPEDIDO. EMBARGOS DECLARAÇÃO RE 1.491.414. PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que deferiu o cancelamento do precatório expedido, e a expedição de RPV, observado o teto de 20 salários-mínimos. Alega a violação de ato jurídico perfeito. Sustenta que foram opostos embargos de declaração com efeitos modificativos, solicitando seja realizada a modulação dos efeitos do Acórdão prolatado nos autos do RE 1.491.414, a fim de adequar o alcance da decisão, tendo em vista as razões de segurança jurídica e de relevante interesse social.   ... (Continua)