Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.2952.0000.0900

1 - TRT2 Depósito recursal. Requisitos. Depósito recursal. TED. Impossibilidade. A reclamada procedeu de forma equivocada ao tentar realizar uma transferência bancária (TED) para fins de pagamento do depósito recursal, em total discordância com o item IV da Instrução Normativa 26/2004 do C. TST.

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