Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. EM SUA INICIAL, ADUZ A AUTORA QUE ATÉ O ANO DE 2010 A RÉ NÃO PRESTAVA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. APÓS A INSTALAÇÃO DA REDE DE FORNECIMENTO, NÃO HOUVE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, E ALEGA TER SIDO PACTUADO O PAGAMENTO DA TARIFA SOCIAL. NADA OBSTANTE, ADUZ ESTAR SENDO COBRADA POR ESTIMATIVA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA; O CANCELAMENTO DO DÉBTIO; A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU PELO FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, RESSALTOU A AUSÊNCIA DE CISTERNA OU CAIXA D¿ÁGUA; CONSTATOU A COBRANÇA POR FATURAMENTO ESTIMADO E CONSIGNOU QUE A AUTORA NÃO PROCEDEU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA TARIFA SOCIAL. O JUIZ DA CAUSA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INFRA PETITA, POR NÃO JULGAR PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA AINDA QUE NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA NÃO PODE SER POR ESTIMATIVA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. VERBETE SUMULAR 152 DESTE TJ. NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA DEVE SE DAR PELA TARIFA MÍNIMA, E NÃO POR ESTIMATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.