Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote