Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento liminar de writ na origem. Matérias suscitadas na ordem originária não decididas pelo tribunal porque não suscitadas em momento algum ou porque já elucidadas em apelação na mesma corte. Indeferimento liminar do presente mandamus. Manutenção da decisão ora agravada.
«1 - Não merece reparo o acórdão do Tribunal de origem que, em sede de agravo regimental, ratificou o indeferimento liminar da impetração originária, porque as matérias lá suscitadas já tinham sido elucidadas em apelação. ... ()
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