Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/09. Afronta a direito processual. Inadmissibilidade do incidente.
«I - O Lei 12.153/2009, art. 18 estabelece que é cabível o pedido de uniformização sobre questões de direito material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote