Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Monitória - Procedência - Justiça gratuita - Requerimento em sede recursal - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Cheques prescritos - Devolução pela alínea «35 (cheque fraudado ou rasurado) - Réu que não impugnou a emissão, os valores ou a assinatura das cártulas - Rasura no documento que não descaracteriza os elementos ensejadores da cobrança pelo autor - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Súmula 531 do C. STJ - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Pagamento não comprovado - Sentença mantida - Recurso improvido