Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

caracterização do interesse recursal se orienta pelo binômio utilidade - necessidade, reputando-se imprescindível que o julgamento do apelo atraia situação jurídica mais favorável à parte recorrente, bem como que a obtenção de tal posição vantajosa exija a utilização das vias recursais. ... (Continua)