Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público do Município de Macaubal. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento dos adicionais de «anuênio e «quinquênio, assim como do pagamento de licença-prêmio referente ao período de vinte e cinco anos de serviço, em gozo integral ou gozo parcial com metade do valor a ser pago em dinheiro, conforme previsão na Lei Municipal 17/2001 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Macaubal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor nas penas da litigância de má-fé.... (Continua)