Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.9048.8503.9794

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. INCORPORAÇÃO DE PROMOÇÃO DE NÍVEL E PROGRESSÃO DE PADRÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Estância Velha contra sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da promoção de nível e progressão de padrão no vencimento básico da autora, servidora pública municipal, com pagamento das diferenças decorrentes.... ()

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