Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DAS VERBAS DOS DÉBITOS JUDICIAIS - ACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 389, P. ÚN. E ART. 406, CAPUT, E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO QUE DEVE INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.