Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM COM CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação proposta por consumidora visando à devolução em dobro de valores cobrados a título de encargos contratuais em contrato de financiamento para aquisição de aparelho celular, com inclusão de seguros, alegando abusividade nas cláusulas, ausência de informação adequada e cobrança indevida de juros capitalizados, além de pleitear indenização por danos morais. ... ()
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