Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS CUMPRIDOS. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OBRIGAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Sete Lagoas e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação dos Réus ao fornecimento medicamento Somatropina, nas dosagem, periodicidade e quantidades indicadas na receita médica anexada à inicial. ... ()
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