Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar 840/2011. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL. PORTARIA 124/2018 DA SEPLAG. APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE TRANSPORTES. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Extrai-se do Lei Complementar 840/2011, art. 107 que o auxílio-transporte é destinado ao custeio parcial das despesas havidas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.... (Continua)