Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave homologada. Tatuagem realizada no ambiente prisional. Recurso defensivo visando a absolvição por atipicidade ou a desclassificação para falta média. IMPOSSIBILIDADE. Não questionada a materialidade e autoria. Procedimento administrativo regular e legal, nada sendo apontado em sentido diverso, que obstasse a homologação judicial. Prova produzida suficiente para reconhecimento da prática falta disciplinar grave, sendo incabível desclassificação para falta de natureza média ou leve. Corrigido, de ofício, erro material no dispositivo da r. decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)