Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I DO CC. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AOS PERÍODOS DE AGOSTO A DEZEMBRO DO ANO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2011. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, TRANSCORRIDOS MAIS DE 12 (ANOS). CONSUMADA A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.