Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.5273.1501.1389

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O vencimento antecipado do débito é o fenômeno contratual que antecipa a data do vencimento das parcelas não pagas, possibilitando ao credor exigir o cumprimento integral do débito, a fim de eventualmente protegê-lo de maiores prejuízos. ... ()

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