Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte e estupro de vulnerável. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão que Decretou a prisão. Ausência de concreta motivação. Fundamentos genéricos e abstratos. Constrangimento ilegal caracterizado. Revogação da prisão.
«1. Na hipótese dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. O decreto prisional adota motivação genérica e abstrata para afirmar a necessidade da prisão preventiva e faz menção ao crime descrito no tipo penal. Assim, não apresenta, de forma fundamentada, peculiaridades que levariam a comprometer, no caso concreto, a garantia da ordem pública, medida vedada pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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