Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo . Ação de ressarcimento de danos ao erário. Pagamento indevido de adicional de dedicação integral a servidor comissionado da fundação hospitalar de Minas Gerais. Superveniência do art. 40 da Lei estadual 17.618/2008. Convalidação das vantagens pagas à guisa de complementação de jornada. Súmula 208/STF.
«1. Ação de Ressarcimento ao Erário, em face da edição da Lei Estadual Mineira 17.618/2008, que, em seu art. 40, convalidou as verbas recebidas a título de complementação de jornada de trabalho. ... ()
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