Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso hierárquico impróprio. Apreciação. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto. Segurança denegada.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, a fim de que seja determinado ao impetrado que aprecie o Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra decisão final proferida pelo Reitor do Instituto Federal do Espírito Santo. ... ()
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