Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL (UBER). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. LIBERDADE PARA CONTRATAR. AUTONOMIA DA VONTADE. ART. 421, CC/02. MOTORISTA QUE PRATICOU CONDUTAS DESRESPEITOSAS ÀS REGRAS DA EMPRESA RÉ. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. RÉ QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.