Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por ficar provado a licitude do contrato entabulado entre as partes e que a aluna contratante, ora apelante, não cumpriu integralmente com os requisitos contratuais para obtenção do benefício do programa «Uniesp paga". 2- A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e, na hipótese dos autos, a autora não foi dispensada do seu ônus. 3- O «contrato de garantia de pagamento de prestações do Fies foi assinado pela autora que tinha plena ciência das obrigações que estavam expressa e claramente previstas no instrumento contratual. 4- Não há prova de falha na prestação de informações ao consumidor pela empresa ré, ora apelada. 5- O cumprimento parcial pela aluna dos requisitos previamente estipulados no contrato desobriga a empresa ré do pagamento das prestações do Fies. Precedente desta Câmara. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)