Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Medida cautelar de comparecimento trimestral em juízo. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Não se mostra necessária a apresentação trimestral da recorrente que mantém residência fora do país exclusivamente para acompanhar o marido, em razão da função diplomática que exerce, ainda mais quando concretamente demonstrou cumprir aos chamamentos da investigação e da Justiça sempre que convocada. ... (Continua)