Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Valores recebidos em antecipação de tutela. Responsabilidade objetiva. Devolução. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada, que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). ... (Continua)