Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.2025.3221.2554

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ALUGUÉIS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO PELO CONSIGNANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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