Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTARORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CODIGO CIVIL, art. 1.238. OBSERVÂNCIA ÀS LEIS DE PARCELAMENTO DO SOLO E REGISTRAIS. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. IRDR 08. APLICAÇÃO RESTRITA. 

1. Cinge-se a controvérsia em examinar a possibilidade de aquisição originária da propriedade, pela via da usucapião, de bem imóvel sem matrícula individualizada. ... (Continua)