Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Habilitação das herdeiras do coautor. Decisão que condicionou o levantamento de valores ao prévio inventário ou sobrepartilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Agravo provido.... ()
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