Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Serviços de Telecomunicações. Sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para desconstituir o crédito tributário relativo à Certidão de Dívida Ativa em disputa. Recurso do Estado.

1. O STJ, quando do julgamento do Resp 816.512/PI, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares (Tema 427). 2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual no mesmo sentido. 3. Desprovimento do recurso.