Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão. Não existência. Questão desinfluente. Ordem denegada por insuficiência das provas do direito vindicado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. A decisão denegatória da segurança - confirmada pelo acórdão embargado - apontou como fundamento a insuficiência da prova de satisfação dos requisitos legalmente exigidos para autorizar a almejada transposição para os quadros da AGU. Nesse contexto, é desinfluente discutir a exegese da norma que dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão (Lei Complementar 73/1993) . ... (Continua)