Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando ao fornecimento do medicamento Pregabalina 150mg para tratamento de dorsalgia (CID 10 – M54) e dor crônica (R52.1). Sentença de improcedência. A parte autora interpôs Recurso Inominado, pleiteando a reforma do julgado para a concessão do fármaco. ... (Continua)