Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A autora pretende o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública 075201-20.2005.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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