Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por herdeiros do comprador de veículo automotor, cuja penhora foi efetivada em execução movida contra o antigo proprietário. O apelante/embargado alegou nulidade da citação, por entender que o procurador nos autos da ação principal não possuía poderes para recebê-la, pleiteando citação pessoal. No mérito, impugnou a distribuição dos ônus da sucumbência, sustentando a aplicação do princípio da causalidade em seu favor, ante a ausência de transferência do bem pelo adquirente. ... (Continua)