Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA EM 2016. AUTORA QUE DEIXOU DE REFUTAR A AUTENTICIDADE, HIGIDEZ E CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, E DE AFRONTAR PARTICULARMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NA CONTESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, O QUE CONSTITUI CONJUNTURA APTA A OFUSCAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONTESTE QUE A APELANTE, VOLUNTARIAMENTE, ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. INCIDENCIA DOS ENCARGOS ROTATIVOS DO CARTÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.