Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

I. Caso em exame: Trata-se de apelações interpostas por ambas partes em face da sentença de parcial procedência que limitou os juros remuneratórios, determinou a descaracterização da mora e repetição do indébito, indeferindo a indenização por danos morais. A parte ré sustenta a impossibilidade de revisão contratual dos encargos financeiros pactuados, alegando que a parte autora tinha ciência das cláusulas ao firmar o contrato de empréstimo. Por sua vez, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e readequação dos honorários sucumbenciais.... (Continua)