Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Emenda Constitucional 41/2003, arts. 2º, e 10, expressão «8º. Aposentadoria. Tempus regit actum. Regime jurídico. Direito adquirido: não-ocorrência.
«1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. ... ()
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