Jurisprudência Selecionada

1 - STF Possibilidade de julgamento imediato da ação de habeas corpus.

«- Mostra-se regimentalmente viável, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato, monocrático ou colegiado, da ação de «habeas corpus, independentemente de parecer do Ministério Público, sempre que a controvérsia versar matéria objeto de jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte. Emenda Regimental 30/2009. Aplicabilidade, ao caso, dessa orientação.... (Continua)