Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
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