Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de pertinência específica. Agravo regimental desprovido.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não guarda relação de estrita pertinência com a decisão paradigma indicada, requisito imprescindível ao cabimento da reclamação ... ()
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