Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA COM DETERMINAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA VENDA - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - PRETENDIDA POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL - ART. 3, § 1, DO Decreto LEI N 911/69 - FALTA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Prematuro o inconformismo, posto que a parte ré ainda não foi citada, nem apreendido o veículo, existindo a possibilidade de purgação da mora, com a recuperação do mesmo, de tal sorte que não há como se cogitar de consolidação da posse nas mãos da credora fiduciária e a possibilidade da sua venda extrajudicial, nos termos do art. 3, § 1, do Decreto Lei n 911/69, circunstância esta que evidencia ausência de interesse por parte do autor. ... (Continua)