Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DA CONTRIBUINTE CONSTATADO POR PERÍCIA E PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO E RECÁLCULO DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO. CARGA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADA PELO RÉU, AFASTADO O REEMBOLSO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-FIANÇA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE.