Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL POR OMISSÃO - PACIENTE ACUSADA DE DEIXAR DE ADQUIRIR MEDICAMENTOS PARA A MÃE (VÍTIMA), O QUE A DEIXOU AGITADA E CULMINOU EM AGRESSÕES PRATICADAS PELA CUIDADORA (TERCEIRO) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da ação penal, medida excepcional, é admitido quando, de plano, restar demonstrada a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade delitiva (AgRg no HC 980.058/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro). ... (Continua)