Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NÃO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Caso em exame ... (Continua)