Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida a anulação da decisão que indeferiu pedido de diligência formulado pelo paciente, por inidoneidade da fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências que forem protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do C. STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada