Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos recursais. Art. 266, § 4º, do RISTJ.

«1. Os embargos de divergência devem ser inadmitidos quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não cumprindo tal exigência a mera transcrição de ementas e de trechos de julgados. Necessidade de comprovação da notoriedade do dissídio. Precedentes. ... (Continua)