Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária julgada inconstitucional. Controvérsia sobre a restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 633.329/RS, reconheceu que a matéria relativa ao direito dos servidores públicos estaduais de serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária carece de repercussão geral. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência. ... ()
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