Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Dois cargos de professora. Incompatibilidade de horários. Comprovação pela administração pública. Existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.
«1. Pretende a recorrente acumular dois cargos de professora. ... ()
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