Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE INCORPORAÇÃO DIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, anulou lançamento tributário referente a ISSQN incidente em incorporação imobiliária direta, determinando a restituição de valores indevidamente recolhidos. ... ()
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