Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Petição com índole recursal. Contrariedade aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial mediante a juntada de certidão ou cópia dos arestos paradigmas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Preliminarmente, não se conhece da petição de fls. 995/1.036, porque os ora embargantes apresentam, no aludido requerimento, argumentos que transformam a referida peça em verdadeira insurgência, contrariando os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, porque já opostos, em face do acórdão proferido em agravo regimental, os embargos declaratórios examinados nessa assentada. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)