Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. CPC/2015. Decisão reclamada proferida em ação de usucapião especial de imóvel urbano. Agravo interno. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão do STJ proferida em feito diverso. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, «f, da Constituição, destina-se a garantir a observância de decisão proferida no caso concreto, envolvendo as mesmas partes do feito de que se originou o julgado reclamado, situação não verificada na espécie. ... (Continua)